A 6.ª Conferência EuroDIG na perspetiva de duas professoras do Ensino Básico e Secundário
A 6.ª edição do EuroDIG, aconteceu em Lisboa, por Portugal ter sido convidado a acolher este evento, dado o seu empenhamento nesta matéria. Portugal foi representado, para a organização deste evento, a nível nacional, pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (Ministério da Educação e Ciência, que inclui, nas suas competências, a coordenação da Sociedade da Informação em Portugal), em cooperação com a ISOC – Internet Society Portugal Chapter (criado em 2011), e em estreita colaboração com o GMCS – Gabinete para os Meios de Comunicação Social (Presidência do Conselho de Ministros). O Centro Norte-Sul do Conselho da Europa apoiou igualmente este evento. Este Fórum Europeu de Governação da Internet de âmbito regional (criado em 2008 e que se reúne desde então anualmente num país diferente europeu) vai ao encontro do Fórum da Governação da Internet (Internet Governance Forum – IGF), criado na sequência da Cimeira Mundial para a Sociedade da Informação organizada pela ONU em 2003 e 2005, consistindo numa rede, informal e inclusiva, de partilha de ideias sobre assuntos emergentes no espaço da Internet. As conclusões deste evento vão dar corpo ao documento a apresentar no IGF que se reúne numa base anual, realizando-se este ano em novembro, na Indonésia. O IGF tem-se realizado em diversas partes do mundo desde 2006, com o objetivo de conseguir chegar o mais possível aos cidadãos do mundo.
Na perspectiva de professoras do Ensino Básico e Secundário, procuramos respostas para alguns dos problemas com que nos debatemos diariamente na interação com alunos jovens. Procurámos debater novos desafios e novos problemas e tentámos perceber como poderá ser a Internet no futuro. Este fórum incluiu entre outros, os tópicos: segurança, neutralidade, abertura e liberdade na Internet; conteúdos violentos e discurso de ódio; direitos individuais; controlo de conteúdos; políticas governamentais; direitos de autor; direitos humanos; privacidade e comércio eletrónico; privacidade das crianças; Jurisdição online; acessibilidade e inclusão. As questões que suscitavam mais curiosidade eram: saber se alguém manda na Internet , qual o papel da ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) e da UIT (União Internacional das Telecomunicações)? A regulação da internet vai ou não multiplicar-se? Na presença de oradores, moderadores, relatores e participantes, no local ou remotamente, foram dois dias de conferência com muita informação diversificada e partilha de conhecimento entre diferentes intervenientes.As regras europeias caminham no sentido da abertura: como servir o interesse público? A facilidade com que vemos os jovens aceder a conteúdos vários em contexto escolar é na mesma proporção com que nos deparamos sobre a segurança dessa navegação, reutilização da informação, direitos de autor que têm de ser respeitados e condições de partilha dessa informação ou conteúdos.A discussão na conferência apontou-nos a ideia basilar de que não se podem bloquear os conteúdos livres, que há grande investimento em estudos e enquadramento legal, nomeadamente do maior motor de busca que até permite o neologismo de googlar como sinónimo de pesquisar.
A ICANN é responsável e globalmente reconhecida (mas não a única a pretender tais funções) no controlo do registo de nomes e números na Internet, e, através do seu CEO, Fadi Chehadé, considerou que os principais desafios atuais, passavam por manter a Internet segura, livre e aberta e assim cumprir as características com que foi criada. Basta lembrar que este ano se assinalaram os 20 anos da colocação pelo CERN de um documento que tornou pública a WWW (ou W3, world wide web, como foi então chamada), disponibilizando gratuitamente as condições do seu funcionamento, espalhando-se assim uma funcionalidade que nos permite atualmente ler e partilhar documentos na Internet.Discutiu-se se a sociedade da informação e do conhecimento seria mais um desiderato do que uma realidade, e se precisa de regulação porque esta é a forma como tornamos racional o mundo à nossa volta. No entanto, não é essa a vontade que parecem revelar os seus utilizadores, quase todos nós afinal. E é esta a grande inovação da governação da Internet que, tal como o ambiente, é de todos nós, pelo que temos de encontrar formas de a pôr a funcionar de acordo com uma série de requisitos que sejam apoiados por todas as partes interessadas, ou sejam, governos, sociedade civil, empresas, comunidades técnica e académica e organizações internacionais.
Coloca-se então a questão de que tipos de intervenção devem ter autoridades reguladoras como é o caso em Portugal da ANACOM na Internet. De um ponto de vista pedagógico e educativo, as intervenções dos representantes da IFLA (international Federations of Lybrary Associations and Institutions) interessavam-nos particularmente questões como a gestão de downloads, mantendo a inovação e criatividade ou promoção da Internet como meio neutral de informação e comunicação, para além de que o conteúdo digital constitui a forma de divulgar e partilhar as publicações em domínio público e também, são suportes fundamentais para garantir a acessibilidade às pessoas com necessidades especiais ou que integra as diversas franjas sociais e deste modo garante-se a inclusão e o sentido inicial da criação da Internet para todos. Paulatinamente vamos formando os nossos alunos, na ideia de que a cópia privada para uso educativo é possível em determinadas condições, a cópia que produz mais valia económica requer condições próprias reguladas e de que a cópia pirata traz consequências punidoras, tendo em conta o enquadramento legal em vigor e ainda a ideia que vimos defendida de que não se devem perseguir os utilizadores, mas sim quem ganha lucros com a cópia ilegal. À ideia de que o copyright pode restringir a inovação, contrapomos a alternativa das licenças creative commons cc que divulgamos junto dos estudantes criadores de conteúdos. A dificuldade é acrescida se tivermos em conta as diferentes jurisdições nacionais e a sua harmonização com a jurisdição europeia. Bertrand de La Chapelle, francês, membro do Board da ICANN e mentor do movimento “Internet and Jursidiction”, defendeu o equilíbrio entre direitos humanos, direitos individuais e liberdade de expressão.
Relativamente aos utilizadores jovens, as recomendações do Conselho da União Europeia são seguidas pelas entidades reguladoras, mas a quem interessa a regulação? A proteção das crianças contra os abusos é um direito das sociedades democráticas. Existem na Europa 27 autoridades de regulação… como concertar tudo isto? Estas são velhas questões, mas garantidamente ficámos com a sensação de se lhes estarem a aplicar soluções igualmente velhas. Ou ainda que vamos atrás dos acontecimentos, tentando dar resposta à mudança mais veloz, uma referência de Ana Seixas quando afirma quando amanhã acordarmos já não será como hoje.
Relativamente às questões da acessibilidade e inclusão, pela participação digital na meta da concretização da democracia, enfatizou-se a necessidade de incrementar discussões, de fomentar a inclusão de grupos marginalizados e pessoas com deficiência. Nestes campos, as bibliotecas podem ser o suporte para promover a literacia digital em zonas desfavorecidas com casos exemplificados pelos participantes. Os custos em tornar acessíveis os conteúdos digitais e de multimédia aumentam fortemente quando comparados com a construção de um edifício devidamente adaptados e isto é em si mesmo uma grande barreira. De que modo os conteúdos são acedidos pelas pessoas com deficiência e alargar a questão da acessibilidade nas bibliotecas, isto tendo em conta o Desenho Universal ou Desenho para todos. Este por sua vez concebe objetos, equipamentos e estruturas destinados a ser utilizados por todos, sem recurso a projetos adaptados ou especializados, simplificando a vida de Todos a baixos custos ou gratuitamente. O que vem ao encontro da resolução do Conselho da Europa ResAP (2001). Alguém exemplificou que um edifício construído de raiz com acessibilidade para pessoas com deficiência custa 0,07% mais que um sem essas condições. No entanto, um website construído segundo o Desenho Universal custa 40% mais. Como lidar com o discurso de ódio e difamação na Internet, perante diferentes leis nacionais tão diversas? Devemos agir? Como atuar? Junto de quem?
Verdadeiro workshop (WS8), onde tivemos oportunidade de, em pequeno grupo, trocar ideias e informação relevantes. Há questões comuns nos diferentes países e há empresas globais que lidam com problemas globais, mas que usam leis nacionais. A presença do consórcio Centro Internet Segura, coordenado pela FCT, que agrega um consórcio público-privado, como o Segura Net, Linha Aberta e Linha Ajuda, criado para a sensibilização e promoção de uma utilização segura da Internet, bem como criando uma linha de atendimento para denúncia de conteúdos ilegais ou lesivos dos utilizadores, foi justificada. No contexto escolar é fundamental a ação de mediação e encaminhamento judicial deste consórcio.
Lembramos aqui que a Convenção de Budapeste, ou Convenção do Cybercrime, de 2001, foi assinada por 50 países o que a torna internacional e não apenas europeia. Foi elaborada pelo Conselho da Europa e é o primeiro tratado internacional para tentar resolver a criminalidade informática e crimes na Internet, através da harmonização das legislações nacionais, a melhoria das técnicas de investigação e o aumento da cooperação entre as nações.
As professoras da Escola Secundária Rafael Bordalo Pinheiro de Caldas da Rainha,
Carla Valentim
Cristina Meneses